EM AGOSTO DE 2008 ENTRAM EM VIGOR RELEVANTES MUDANÇAS NO ÂMBITO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL
A Lei 11.690, de 9 junho de 2008, introduz relevantes modificações no âmbito da prova pericial, com destaque para questões como convicção do Juiz, produção antecipada de prova, realização de diligências, provas ilícitas e provas delas derivadas, provas inadmissíveis, desentranhamento de prova, corpo de delito, falta de perito oficial, peritos não oficiais, assistente técnico, oitiva de perito, encaminhamento de quesitos com antecedência, laudo complementar, parecer, disponibilização do material probatório às partes, perícias complexas, designação de mais de um perito e designação de mais de um assistente técnico. Veja www.senado.gov.br.

SOLUÇÕES DE JUÍZES PARA COMBATER A VIOLÊNCIA
O combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado, maior controle nas prisões para evitar a entrada de armas e telefones celulares, a efetivação e cumprimento das leis e a edificação dos valores morais e éticos são as principais soluções apontadas por juízes para combater a violência, conforme pesquisa “Violência e Criminalidade no Brasil“, feita pelo Centro de Estudos e Pesquisas em Administração, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

AVALIAÇÃO
Avaliação de itens objeto de perícia. Planejamento e controle em perícias.

ABORDAGEM SISTÊMICA
O que é abordagem sistêmica em perícia, em breve.

DANO MORAL INDENIZÁVEL
STJ decide que simples grosseria não caracteriza a existência de dano moral sujeito à indenização.

PROVIMENTO CSM 797/2004
Define mecanismos para habilitação de Peritos Judiciais

Lei nº 8.952, de 13.12.1994
Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar

Lei nº 8.455, de 24.8.1992
Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes à prova pericial 

Lei nº 7.270, de 10.12.1984
Acrescenta Parágrafos ao art. 145 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (Habilitação dos Peritos) 

Lei nº 5.925, de 1º.10.1973
Retifica dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil.

LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO 1973
Institui o CPC - Código de Processo Civil 

Diretor de Estudos Judiciários pretende facilitar acesso de juízes a cursos de mestrado
Ministro quer estabelecer programas conjuntos com as Escolas da Magistratura dos Tribunais Regionais Federais para a oferta de cursos e seminários, a fim de racionalizar essas atividades e o custo de sua realização.

PROVIMENTO CSM 797/2003
O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estabeleceu o Provimento 797/2003,  considerando que o interesse público recomenda a adoção de mecanismos de controle de nomeação e atuação de peritos judiciais e outros profissionais técnicos nas Varas e correspondentes Ofícios de Justiça de todo o Estado, bem como na segunda instância, especialmente para prevalência da moralidade e da transparência dos atos judiciais. O Provimento considera também que deve ser preservada a independência intelectual dos Juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição no relevante desempenho de suas funções, observados os princípios acima aludidos. Considera o Provimento 797 a conveniência de ter, em cartório, documentação capaz de informar os interessados sobre a capacitação de peritos e outros profissionais nomeados

DIREITO ELETRÔNICO
Considerações sobre a aplicação das disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), inclusive nas operações b2b, desde que o adquirente seja o destinatário final do produto ou do serviço.

O INSTITUTO BRASILEIRO DE PERITOS (IBP BRASIL) APOIA OFICILAMENTE E MINISTRA WORKSHOP NA CONFERÊNCIA LEGAL IT FORUM 2008

ACERVO DA BIBLIOTECA DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS
O acervo da biblioteca do Centro de Estudos Judiciários, do Conselho da Justiça Federal (CJF), com cerca de 18 mil títulos de livros e artigos de periódicos jurídicos, esta à disposição para consulta na internet.

Avaliação sobre a qualidade em software e serviços baseados em informática. Previsto para logo

Portaria fixa regras para cooperação judicial com países estrangeiros
Regulamenta os processos de cooperação judiciária internacional, estabelece que os pedidos de cooperação judicial vindos de países estrangeiros sejam submetidos à análise de competência e encaminhados à autoridade competente no território nacional. O objetivo é combater o crime transnacional e facilitar a execução de atos em investigações, ações penais e prevenção do crime por meio de cooperação e assistência jurídica recíproca (Agência Brasil - ABr).

Senado Federal
Portal de Pesquisas Legislativas

Em breve.